Algumas legislações úteis em matéria consular

Código Civil

  • Código Processo Civil
  • Código do Registo Civil e do Notariado
  • Convenção de Viena sobre Relações Consulares
  • Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
  • Direito à nacionalidade cabo-verdeana (Leis nr 80/III/90, nr 41/IV/92, nr 64/IV/92, Decretos- Lei nr 53/93, nr 19/2000)
  •  Sobre vistos de entrada no território cabo-verdeano (Lei nr 19/V/96, Decreto Regulamentar nr 4/97 e Decreto Legislativo nr 6/97)
  • Sobre as bagagens e as Alfândegas ver:
    • Decreto-Lei nr 139/91, de 05 de Outubro 1991;
    • Decreto-Lei nr 27/92, de 22 de Fevereiro 1992;
    • Decreto-Lei nr 38/93, de 06 de Julho 1993;
    • Lei nr 18/VI/2002, de 31 de Dezembro 2002;
    • Lei nr 37/VI/2003, de 31 de Dezembro 2003;
    • Lei nr 21/22/VI/2003 de 14 de Julho 2003.