Investimento Externo

Cabo Verde oferece um conjunto de incentivos abaixo discriminados:

- Incentivos gerais previstos na legislação sectorial respectiva.

- Incentivos Fiscais Isenção de tributação aos dividendos e lucros distribuídos ao investidor externo durante um período de 5 anos, e/ou sempre reinvestidos;

- Isenção de tributação às amortizações e juros correspondentes às operações financeiras que constituem investimento externo.

- Estabilização do Regime fiscal. (IUR de 10% após o 6. ° ano de actividade, sem prejuízo de eventuais condições bilaterais mais favoráveis contidas em acordos firmados entre o Estado de Cabo Verde e o estado de nacionalidade do investidor).

-Isenção de tributação dos dividendos, sempre que tenham sido reinvestidos;

- Isenção de tributação sobre amortizações e juros.

Garantias de proteção de bens e direitos inerentes ao investimento externo

- Transferência para o exterior de dividendos e lucros;

- Abertura de conta bancária em moeda estrangeira;

- Facilidade de recrutamento de 10% de trabalhadores estrangeiros da totalidade dos seus efectivos permanentes. (Lei n°89/IV/93, de 13 de Dezembro)

Empresas Francas - Incentivos Fiscais

- Isenção total de impostos sobre rendimentos durante 10 primeiros anos;

- Isenção de tributação sobre dividendos distribuídos durante os 10 primeiros anos;

- Isenção total de impostos indirectos.

Incentivos Aduaneiros

- Isenção de direitos aduaneiros e impostos de consumo aplicáveis às importações de equipamentos, materiais de construção, combustíveis e lubrificantes desde que os mesmos se destinem ao funcionamento da empresa franca;

- Regime especial na importação de matérias primas e outros;

- Exportação isenta de direitos. (Lei n°99/IV/93, de 15 Dezembro)

Empresas de Produção de Bens e Serviços Destinados Exclusivamente a Exportações - Incentivos Fiscais

- Redução de impostos sobre rendimentos nos primeiros 5 anos.

- Incentivos Aduaneiros Isenção de impostos sobre matérias primas, produtos acabados e semi-acabados, para utilização na produção de bens e serviços para exportação.

- Importação livre de direito, imposto de consumo e emolumentos para bens e materiais incorporados no fabrico de produtos destinados à exportação.

- Livre exportação de produtos.

(Decreto-Lei n°92/IV/93, de 15 de Dezembro) SECTORES ESPECIFICOS

Indústria

- Isenção de direitos, imposto de consumo e emolumentos gerais aduaneiros na importação dos bens equipamentos e materiais listados;

- Isenção de pagamento de IUR sobre rendimentos gerados por cada novo estabelecimento industrial averbado durante um período de 3 anos;

- Livre exportação de produtos;

- Dedução de impostos sobre lucros reinvestidos.

(Decreto-Lei n°108/89, de 30 de Dezembro) Tourisme – Lei n°55/VI/2005 de 10 janeiro

- Isenção de direitos aduaneiros na importação de materiais destinados à construção e exploração de hotéis e instâncias turísticas;

- Isenção de sisa e construção predial;

- 100% de isenção fiscal durante os primeiros 5 anos;

- Para os 10 anos seguintes, a isenção fiscal será de 50%;

- Dedução de impostos sobre lucros reinvestidos em actividades similares;

- Dedução na matéria colectável de despesas incorridas com a formação de trabalhadores cabo-verdianos;

Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Lei nº11/94, de 14 de Fevereiro);

- Bonificação de juros, garantias, avales e emolumentos para bens e materiais incorporados no fabrico de produtos destinados à exportação;

- Livre exportação de produtos.

(Lei nº42/IV/92, de 6 de Abril) LIMITES DOS INCENTIVOS

- Ao investidor externo, que se destine a actividades económicas orientadas fundamentalmente para o mercado interno;

- Ao investimento externo que se aplique no sector financeiro, uma vez que este é regulado por lei especifica.