• Lei 19/V/96, de 30 Dezembro de 1996
  • Decreto Regulamentar N.º 4/97 de 03 de Março de 1997
  • Portaria 47/99 de 04 de Outubro de 1999
  • Portaria 48/99 de 04 de Outubro de 1999
  • Portaria 50/99 de 04 de Outubro de 1999
  • Lei N.º 7/VI/2002 de 28 de Janeiro de 2002
  • Lei N.º 37/VI/2003 de 31 de Dezembro de 2003