Os cidadãos estrangeiros reformados que obtiverem autorização de residência permanente gozam dos seguintes direitos e isenções:

  • O direito de importação, uma única vez, de objectos de uso pessoal, cuja lista está fixada na Lei 37/VI/2003, de 31 de Dezembro com franquia aduaneira;
  • Isenção de Direitos de Importação, na importação ou aquisição no território nacional de veículos não desalfandegado, uma única vez;
  • Não estão isentos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, IVA, nem do Imposto sobre Consumos Especiais, ICE;
  • Na importação/aquisição de veículos nos termos do n.º 2 com até 4 anos de idade apenas estão obrigados ao pagamento do IVA à taxa de 15%, e a partir dessa idade incide o ICE cuja taxa é progressiva, atingindo os 150%, para veículos com mais de 10 anos de idade;
  • Estão isentos do pagamento do Imposto Único sobre o Património na aquisição de um imóvel para habitação;
  • Têm direito de entrar e permanecer no território nacional sem a necessidade da obtenção de Vistos de entrada (o cartão de residência deverá ser renovado de 5 em 5 anos);
  • Não existe qualquer previsão legal concernente à isenção do Imposto sobre Rendimentos, que eventualmente venha a auferir em Cabo Verde;

OBSERVAÇÃO

Os processos de pedido de residência permanente para reformados estrangeiros devem ser introduzidos e instruídos pelas Missões Diplomáticas e Postos Consulares de Cabo Verde que os remeterão com as informações adicionais julgadas convenientes, à Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades (DGACC) do Ministério dos Negócios estrangeiros, Cooperação e Comunidades. A DGACC canalizará os referidos pedidos, com o seu parecer à Direcção de Emigração e Fronteiras (DEF), para decisão.